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ARTIGOS
Terça-feira, 08 de Janeiro de 2019, 18h:16

RITA DE C. BUENO DO NASCIMENTO

Multa por fidelidade é ilegal?

Frequentemente, consumidores são surpreendidos com a cobrança da multa por fidelização ao tentar cancelar um contrato, ocasião em que há o questionamento se a cobrança é legal ou não. A Cláusula de fidelidade não é ilegal, no entanto, é importante que o consumidor fique atento, pois nem sempre a prestadora de serviço poderá cobrar a multa por fidelidade. O Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a informação, assim, a prestadora de serviços tem o dever de agir com transparência nos contratos de consumo, informando o consumidor previamente quanto a existência de cláusula de fidelidade. Como regra, o artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, dispõe que a prestadora de serviço pode oferecer um benefício ao consumidor e em troca exigir que fique vinculado a ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 (doze) meses. O benefício oferecido deverá ser descrito em contrato, bem como seu valor e o prazo de permanência. Assim, se o consumidor optar por se fidelizar a um plano e durante o período da fidelização desejar desistir, a prestadora poderá cobrar a multa em valor proporcional ao período restante ao fim do contrato. A multa por fidelidade somente será considerada ilegal e não será devida se a desistência do contrato for solicitada em razão de uma falha na prestação dos serviços, tais como, ausência, cobrança indevida ou bloqueio indevido do serviço; quando o consumidor não tiver sido expressamente informado quanto a existência da cláusula de fidelização e benefício ou quando a desistência do contrato for solicitada após o prazo de 12 (doze) meses. Por tais razões, é primordial que o consumidor se atente as contratações realizadas, sejam elas pessoalmente, ocasião em que deverá verificar as descrições no contrato ao assina-lo, ou ainda se tratando de contratação por telefone deverá solicitar e anotar o protocolo com todas as informações da oferta. Havendo a cobrança de forma ilegal, o consumidor pode formalizar uma reclamação junto ao PROCON de sua cidade, bem como poderá recorrer ao Poder Judiciário para que lhe sejam ressarcidos eventuais prejuízos materiais e morais. Esclarece-se que o conteúdo deste artigo é de caráter meramente informativo e não substitui uma consulta prévia a um advogado devidamente registrado que seja de sua confiança. * RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO, Advogada inscrita na OAB/MT sob o número 23.763. Pós-Graduanda em Direito Civil e Processo Civil. Colaboradora da equipe Advocacia Daiany Machado ritabueno@advocaciadm.com

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