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ARTIGOS
Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016, 19h:26

AMADEU GARRIDO

Tempestade perfeita

Pode-se afirmar que as instituições estejam submetidas a uma tempestade perfeita, que cobrem todos os horizontes, quando são atingidos todos os Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O Brasil se encontra sobre essa intempérie terrível. O Executivo a todo o momento enfrenta problemas como o de Gedell Vieira Lima. O Legislativo está tomado por encurralados e temerosos que só pensam em legislar em causa própria. E o STF, que encima o Judiciário, emite uma decisão de repercussão geral - para ser aplicada a todos os processos - que o Ministro Marco Aurélio deixa de seguir; qualquer Tribunal Regional poderá caminhar na mesma trilha do Ministro Marco Aurélio, condenando o réu a reclusão e mantendo-o em liberdade. Não nos cansamos de concordar com posições do Ministro Marco Aurélio, segundo o qual, como dito algumas vezes, o peso da toga o obriga a cumprir fielmente seu juramento, ao ingressar há mais de duas décadas no STF, de cumprir as leis e a Constituição. E cumprir sem interpretações extravagantes. O Ministro dissentiu de seus pares para ficar com a Constituição, art. 5º, inciso LVII, conforme o qual "ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A heresia extrema, podemos dizer, estaria na decisão de processamento de um recurso especial ou extraordinário, dirigido aos Tribunais Superiores, o que significa que a matéria é polêmica e depende de uma posição daquelas entidades maiores, sem prejuízo do encarceramento. No caso de a interpretação convergir à absolvição ou a qualquer outro motivo para afastar imposição de pena, o acusado terá sido injustiçado na carne, o maior pecado do Estado acusador. Como discordar? Entretanto, uma maioria apertada do STF decidiu em sentido contrário, com repercussão geral, é dizer, para que em todos os processos os procedimentos dos Tribunais Regionais, órgãos colegiados, consistam em remeter ao cárcere os condenados com pena privativa de liberdade. Portanto, rebentou a crise, retumbaram os raios da tempestade perfeita no interior do Judiciário Brasileiro. Como exigir-se de Tribunais e Juízes cumpram o instituto da repercussão geral, em razão dos quais milhares de processos estão sobrestados, se um dos Ministros - outros ainda poderão andar no mesmo sentido - deixa de observá-lo? Tudo se deve, a nosso ver, aos seguintes fatores: (a) a enorme litigância brasileira, assoberbando o Judiciário e impedindo que os juízes profiram seus julgamentos regulares, a tempo e modo, fenômeno de múltiplas causas, inviável de dissecação neste espaço; (b) a incorreta divisão de competências, em razão da qual o STF, além de suas funções típicas, de guarda da Constituição, vê-se obrigado a examinar litígios particulares, incluindo-se os processos penais contra os protegidos por prerrogativa de função. No passo, a última palavra interpretativa, inclusive de natureza constitucional, deveria caber ao Superior Tribunal de Justiça, absolutamente aparelhado à tarefa; (d) teratologia da Constituição, ao impedir o STJ de pronunciar-se sobre normas constitucionais, ao passo em que qualquer juiz de primeiro grau pode fazê-lo; (e) falta de disposição política em reverter esse quadro, que fere os interesses daqueles que beneficia. O princípio da prisão somente após o trânsito em julgado (salvo os casos de prisão provisória, preventiva ou em flagrante delito), é fundamental e pétreo, de modo que não pode ser alterada por emenda constitucional. No entanto, a correção das competências é possível. E a redução da litigância pode ser alcançada por simples leis ordinárias. Se a comunidade jurídica não se unir, prevalecendo a posição da maioria, para adotar essas providências, a perfeição da tempestade manterá egrégios todos os horizontes das instituições brasileiras. * AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA, advogado e membro da Academia Latino-americana de Ciências Humanas

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