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Cuiabá MT, Quinta-feira, 02 de Julho de 2020
BRASIL
Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019, 17h:25

BENEFÍCIO

Adicional de 25% para o aposentado avança no STJ

CLAYTON CASTELANI
Da Folhapress – São Paulo
O direito ao adicional de 25% em aposentadorias de beneficiários do INSS que necessitam de cuidador segue firme no Judiciário após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter negado um embargo - pedido de esclarecimento- apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União). A decisão do STJ reduz o risco de interrupção no andamento de ações de segurados que, em geral, têm obtido resultados favoráveis, de acordo com a diretora de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Gisele Kravchychyn. Hoje, o bônus é aplicado pelo INSS somente para aposentados por invalidez que comprovam por meio de exame pericial a necessidade de acompanhamento de terceiros para realizar tarefas do dia a dia. Em agosto do ano passado, entretanto, o STJ concluiu que o direito deve ser estendido para todos os aposentados. O julgamento não mudou, por enquanto, a posição do INSS para pedidos realizados administrativamente, ou seja, diretamente nas agências da Previdência. "A possibilidade de mudança nas normas do INSS sobre esse tema só vai existir após o trânsito em julgado da ação, o que ainda não ocorreu porque o governo pode recorrer ao STF [Supremo Tribunal Federal]", diz Kravchychyn. Mesmo uma decisão favorável aos aposentados no Supremo não seria suficiente para modificar o procedimento do órgão. "Ainda dependeríamos de uma instrução normativa do INSS ou de ação civil pública para tornar o reconhecimento obrigatório na via administrativa", comenta. "Mas isso não impede o segurado de exigir o direito no Juizado Federal."No final do ano passado, a AGU pediu ao Supremo a interrupção das ações porque elas poderiam trazer um gasto de R$ 5 bilhões ao ano à União.

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