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Cuiabá MT, Sexta-feira, 03 de Julho de 2020
BRASIL
Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019, 17h:13

ACORDO PENAL

Juízes criminais apoiam projeto de Moro

Trata-se de acordo entre réu e MP que possibilita o encerramento rápido dos processos quando os acusados confessam o crime em troca de uma pena menor

FREDERICO VASCONCELOS
Da FolhaPress – São Paulo
O Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) emitiu nota de apoio à proposta do "plea bargain" defendida pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, entre os instrumentos para combater a criminalidade e desafogar o Judiciário. Trata-se de acordo penal entre réu e Ministério Público que possibilita o encerramento mais rápido dos processos quando os acusados confessam o crime em troca de uma pena menor. "O Fórum entende que as técnicas de negociação no Direito Penal e Processual Penal são instrumentos relevantes e fundamentais para concretização de um Sistema de Justiça mais efetivo no país", opina a instituição, formada por magistrados estaduais, federais, militares e trabalhistas de todas as regiões do país. O fórum afirma que "a ausência de efetividade/celeridade da Justiça Criminal contribui para insegurança jurídica e principalmente para a impunidade, que deve ser combatida, e por isso apoia a ideia central da proposta do ministro da Justiça". Na cerimônia de posse, Moro incluiu o "plea bargain" entre as propostas para combater o crime. "Não haverá, aqui, a estratégia não muito eficaz de somente elevar penas. Pretende-se, sim, enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal", disse o ministro. O instrumento é usado nos EUA, em que 90% dos casos criminais são resolvidos dessa forma, desafogando o Judiciário, segundo reportagem do portal UOL. Basicamente, o "plea bargain" seguiria o modelo norte-americano. Valeria para qualquer crime cometido por uma só pessoa, ou não envolvendo uma organização criminosa, de furto, assalto, homicídio e corrupção. O promotor e o investigado negociariam para resolver a situação rapidamente sem ingressar na Justiça. Hoje esse tipo de acordo só é possível em crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve. Em dezembro, o Fonajuc também divulgou nota repudiando a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, de mandar soltar condenados em segunda instância. A entidade já havia aderido a uma nota técnica apresentada ao STF pela validade da prisão em segundo grau. Segundo o fórum, "não houve mudança do cenário nacional, cuja criminalidade apenas aumentou, a ponto de modificar tal entendimento". O Fonajuc entende que a medida "não só é legal, como essencial para um país com 64 mil mortos anuais". No discurso de posse, ao abordar a polêmica, Moro disse que "processo sem fim é justiça nenhuma". "Pretende-se deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o plenário no STF, que no processo criminal a regra deve ser de execução da condenação após o julgamento da segunda instância. Esse foi o mais importante avanço dos últimos anos, legado do saudoso ministro Teori Zavascki [que morreu em 2016 em um acidente aéreo]". A proposta do "plea bargain" enfrenta restrições na advocacia. Alguns advogados inclusive atribuem ao modelo o fato de os Estados Unidos terem a maior população carcerária do globo. Eis a íntegra da nota do Fonajuc: "O FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES CRIMINAIS - FONAJUC, instituição composta de Magistrados Estaduais, Federais, Militares e Trabalhistas de todas as regiões do país, vem a público para manifestar sobre o anúncio da proposta do Ministro da Justiça Sérgio Moro acerca do "plea bargain". O Fórum entende que as técnicas de Negociação no Direito Penal e Processual Penal são instrumentos relevantes e fundamentais para concretização de um Sistema de Justiça mais efetivo no país. A construção de similar sistema no Brasil precisa observar o contexto em que o país se encontra, não podendo subverter a uma proteção deficiente da sociedade. Ao adaptar o sistema de "plea bargain" no Brasil, o Fórum compreende, entre outros, pela necessidade da previsão do Juiz Natural deixar de homologar o acordo quando a pena convencionada se revelar manifestamente insuficiente para atender sua finalidade. O Fórum Nacional defende que a ausência de efetividade/celeridade da Justiça Criminal contribui para insegurança jurídica e principalmente para a impunidade, que deve ser combatida, e por isso apoia a ideia central da proposta do Ministro da Justiça. Brasília, 05 de janeiro de 2019. DIRETORIA DO FONAJUC FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES CRIMINAIS"

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