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Cuiabá MT, Sábado, 08 de Agosto de 2020
CIDADES
Sábado, 01 de Agosto de 2020, 00h:00

INVASÃO DE COMPETÊNCIA

STF garante autonomia à Prefeitura de Cuiabá

Da Reportagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar à Prefeitura de Cuiabá em uma reclamação que contestava a invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Executivo municipal no âmbito das decisões a serem tomadas diante da pandemia da Covid-19. Com isso, o STF reconheceu que o prefeito Emanuel Pinheiro tem autonomia para determinar, com base em dados técnico-científicos, as regras de biossegurança que devem ser adotadas na Capital durante a pandemia.

“Pelo exposto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de melhor análise da causa pelo eminente relator, concedo a tutela de urgência para suspender a decisão de origem”, diz trecho da decisão, proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A decisão é datada da última quarta-feira (30). Assim, o município não está subordinado ao governo de Mato Grosso, ou seja, está garantida a separação de poderes e autonomia dos entes federativos.

Em 22 de junho, o juiz José Luiz Leite Lindote, da Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou quarentena coletiva obrigatória em Cuiabá e Várzea Grande por duas semanas, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE). A mesma decisão foi tomada pelo magistrado outras três vezes, sem levar em consideração os pedidos do prefeito Emanuel Pinheiro para avaliar os dados técnicos fornecidos pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19.

Além da quarentena coletiva obrigatória, a decisão do juiz José Lindote determinou que a capital adotasse o que está previsto no decreto estadual nº 522/2020 e suas alterações. Por conta disso, a quarentena coletiva obrigatória não perdura mais na Capital desde a última sexta-feira (24), quando o Executivo estadual publicou o decreto nº 573/2020, liberando a abertura das atividades econômicas não essenciais nos municípios que apresentam classificação de risco alto, situação em que Cuiabá se encontra desde o último dia 23.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que ao determinar que o município se submetesse às normas ditadas pelo governo do Estado, o juiz de primeiro grau contrariou o que já foi deliberado pela Suprema Corte em março deste ano, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 6341, que garante a todos os entes federativos a competência para dispor sobre medidas de biossegurança durante a pandemia, desde que embasados em dados técnicos e de acordo com as especificidades.

“Como se pode observar, o juízo de origem considerou que o decreto municipal deveria prevalecer apenas no que não conflitasse com sua decisão ou com o decreto estadual nº 522/2020, criando, assim, uma ordem de hierarquia entre os comandos de uma e outra norma dos entes federativos, o que, salvo melhor juízo, destoa do quanto decidido nos autos da ADI nº 6341 (no bojo da qual, repise-se, a título de essencialidade dos serviços, restou definida a competência legislativa de todos os entes no âmbito de suas respectivas atribuições constitucionais)”, diz trecho da decisão. Na Capital, segue valendo o decreto municipal nº 8.020, ou seja, os estabelecimentos comerciais e a população em geral devem seguir as regras que vigoram atualmente.

 


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