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Segunda-feira, 06 de Julho de 2020, 13h:15

POR MAIORIA

STF mantém proibição de reajuste nos processos em MT

A decisão se deu por maioria, que acompanhou o voto do relator do processo, Alexandre de Moraes

RODIVALDO RIBEIRO
Da Reportagem
STF
Maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Alexandre Moraes

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve em acórdão a suspensão da eficácia, até 31 de dezembro de 2020, dos dispositivos da Lei Estadual 11.077/2020, que aumentaram o preço das custas processuais em Mato Grosso.

A decisão se deu por maioria, que acompanhou o voto do relator Alexandre de Moraes. A divergência partiu do ministro Marco Aurélio.

A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial da Suprema Corte.

Na decisão, o relator viu desrespeito à regra da anterioridade de exercício nos dispositivos citados na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6330, proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e deferiu, em junho, medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 6º e 16, além de parte do artigo 13, referente às tabelas A, B e C, que “fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário Estadual”.

Assinada pelo presidente da OAB, Felipe de Santa Cruz, a ação narra que essas normas ferem princípios constitucionais como acesso à justiça, à ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade da capacidade contributiva, do não confisco tributário e da regra da anterioridade do exercício financeiro.

De acordo com ele, os dispositivos atacados majoraram os valores e ainda estabeleceram um novo sistema de cálculo das custas no recurso de apelação. E citou o artigo 16 da Lei 11.077, que prenuncia a entrada em vigor 90 dias depois da publicação, no dia 13 de janeiro de 2020.

Entretanto, lembrou que mesmo que a norma observasse o princípio da anterioridade nonagesimal - um intervalo de 90 dias entre a publicação da lei que cria ou majora tributos e a entrada em vigor - nos termos da alínea b do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, ela não cumpre a regra da anterioridade de exercício, previsto na alínea c, do mesmo dispositivo.

Na percepção de Moraes, isso destoaria da anterioridade de exercício, imprescindível, conforme prevista na alínea c e segundo a qual os contribuintes só podem sofrer os efeitos de leis de aumento ou criação de tributos publicadas no máximo até o último dia do ano anterior de sua criação.

“De fato, a limitação constitucional ao exercício estatal do poder de tributar é essencial para a garantia da segurança jurídica e dos direitos individuais, em especial o de propriedade, evitando abusos e arbitrariedades e permitindo uma relação respeitosa entre o Fisco e o cidadão”, escreveu, no acórdão.

Logo, o princípio da anterioridade de exercício é um dos limitadores à criação de tributos em toda a governança do país a partir da União, norma que, portanto, abarca e submete instrumentos criados pelo Estado, municípios e Distrito Federal.

“Tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento doméstico”, notou Alexandre de Moraes, assentando que o exercício financeiro coincide com o ano civil, começando no dia 1º de janeiro e terminado no dia 31 de dezembro, conforme a Lei 4.230/1964.

Por fim, lembrou também que a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, aumentou a proteção dos contribuintes com nova restrição à União, estados, Distrito Federal e municípios de cobrar tributos antes de passados 90 dias entre a data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

”Impossibilidade de os dispositivos impugnados serem aplicados no exercício financeiro de 2020, haja vista a Lei que os alberga ter sido publicada no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2020. Interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, de modo a estabelecer que a eficácia do art. 6º e dos Itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, do mesmo diploma legislativo, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”, consta em trecho do acórdão publicado hoje.


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