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Sexta-feira, 29 de Junho de 2018, 17h:15

ASSITÊNCIA SOCIAL

TCE anula concurso com 560 vagas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) anulou o processo seletivo prevendo 560 vagas para contratação de temporários para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Cuiabá (SMASDH) de Cuiabá. A decisão é da conselheira interina do TCE, Jaqueline Jacobsen Marques. Além de anular o certame, a conselheira determinou ao gestor da SMASDH, Wilton Coelho Pereira, que cumpra o cronograma do concurso público para preenchimento das vagas proposto pela própria prefeitura, previsto para maio de 2019. Outra determinação é de que sejam prorrogados os contratos temporários vigentes até a posse dos concursados, além de dar publicidade à nulidade do processo seletivo, para que os inscritos possam solicitar a restituição do valor da inscrição. O processo seletivo para preenchimento de 560 vagas temporárias da SMASDH já estava suspenso por medida cautelar concedida em maio pela conselheira interina em representação de natureza interna, por violar a Constituição Federal, já que a investidura em cargo público deve ocorrer por meio de concurso público. A decisão singular foi homologada pelo Tribunal Pleno. Ao se defender da irregularidade, o gestor apresentou um cronograma de ações para a realização do concurso público em maio de 2019. A conselheira acolheu a proposta, mas estabeleceu multa de 10 UPFs ao gestor para cada mês de atraso no cronograma.

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