Sexta feira, 23 de agosto de 2019 Edição nº 15239 12/06/2019  










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MPE também chega ao limite com gastos com pessoal

KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem fechado o cerco no que tange ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O alvo desta vez foi o Ministério Público Estadual (MPE). A Corte de Contas afirma que o MPE extrapolou o limite de alerta no que se refere a gastos com pessoal.

Por conta disso, o relator das contas da Procuradoria-Geral de Justiça, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, emitiu um Termo de Alerta à instituição, sob a responsabilidade do procurador-geral José Antônio Borges Pereira.

A notificação foi encaminhada na última segunda-feira (10) e refere-se ao primeiro quadrimestre deste ano. O conselheiro usou como base o Relatório de Gestão Fiscal da Procuradoria-Geral de Justiça dos primeiros quatro meses de 2019.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de alerta estabelecido ao Ministério Público para gastos com pessoal é de 1,80% da Receita Corrente Líquida (RCL), o prudencial é 1,90% e o limite máximo é de 2%.

O relatório do primeiro quadrimestre deste ano aponta que o órgão ministerial já ultrapassou o limite de alerta, chegando a 1,86% do total da Receita Corrente Liquida (RCL). Isso representa que, serão gastos este ano R$ 287,2 milhões com folha salarial.

Os números apresentados fizeram com que o Tribunal de Contas emitisse o termo de alerta ao órgão, tendo em vista que ultrapassou 90% do limite estabelecido em relação ao montante da despesa total com pessoal.

Caso ultrapasse o limite prudencial, de 95%, o gestor fica impedido de conceder vantagem ou reajuste de remuneração, criar cargos, alterar a estrutura de carreiras, ou mesmo contratar hora extra.

Se ultrapassar 100% do limite máximo, o gestor deverá adotar medidas para eliminar esses gastos nos próximos quadrimestres, seja extinguindo cargos ou funções ou reduzindo o valor da remuneração.

"Pelo exposto, determino a publicação deste ‘Termo de Alerta’, bem como seu encaminhamento ao jurisdicionado, ressaltando que deverão ser adotadas as adequações necessárias nos quadrimestres subsequentes", consta em decisão do conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

Diante disso, o termo de alerta é expedido no sentido de orientar o gestor a adotar as medidas necessárias a fim de evitar que a situação se repita nos próximos quadrimestres.

Vale lembrar que, recentemente a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que garantiu a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos seus servidores do MPE. Foram concedidos 3,49%, com pagamento retroativo a janeiro de 2019.

Assim como o Ministério Público, o Poder Executivo também já foi notificado devido ao descumprimento da LRF no que tange a gastos com pessoal.

Conforme relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2019, o índice de gastos com folha de pagamento do Governo do Estado perfaz montante de 58,55%. O limite imposto pela LRF é de 49%. Portanto, o estouro importa em R$ 1,44 bilhão, cerca de R$ 120 milhões em despesas com pessoal fora do permitido por mês.

Se considerado a definição de receita corrente líquida prevista na Lei Complementar nº 101/2000, o índice de gastos com pessoal o Poder Executivo seria ligeiramente inferior, alcançando 57,12%, de acordo com o relatório do primeiro quadrimestre deste ano.

Isso importa em gastos acima do permitido no valor de R$ 1,256 bilhão, cerca de R$ 104 milhões por mês a mais em gasto com folha.



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