Terça feira, 22 de outubro de 2019 Edição nº 15239 12/06/2019  










GREVE NA EDUCAÇÃOAnterior | Índice | Próxima

TJ mantém corte de ponto dos grevistas

Ontem, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) informou que vem aumentando o número de escolas que retornam às aulas. O Sintep afirma que adesão ao movimento atinge 70% dos profissionais

DINALTE MIRANDA/DC
JOANICE DE DEUS
Da Reportagem

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o Estado é obrigado a cortar o ponto de servidores que se ausentarem do seu expediente em razão de greve.

A decisão foi proferida na última sexta-feira (7) pela Seção de Direito Público e Coletivo, ocasião em que foi negado um pedido feito pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig). No pedido, o sindicato queria vedar o Estado de cortar o ponto de três dias nos quais a categoria realizou greve, no ano de 2017.

Por conta da decisão dada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 693456, o Estado se viu obrigado a cortar o ponto dos servidores que decidiram por não trabalhar.

Na decisão do TJ-MT que confirmou a obrigatoriedade do corte de ponto, a desembargadora Antônia Siqueira Rodrigues, relatora do caso, observou que a greve é um direito dos servidores, mas não é um direito absoluto.

Segundo a magistrada, a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 693456 estabelece para todo o território nacional que “o Poder Público deve proceder os descontos dos dias de paralisação”, com a exceção nos casos de conduta ilícita do Poder Público “ou por motivos excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho”.

“A propósito, o movimento paredista foi deflagrado pelo fato de não terem sido atendidas as reivindicações quanto ao realinhamento salarial da categoria, em razão de o Estado alegar não possuir capacidade financeira", disse ela.

"Logo, a greve não foi provocada por atraso ou impontualidade no pagamento do salário, questões afetas ao meio ambiente ou saúde do empregado, nem mesmo por situação excepcional ou conduta imputável ao Governo, a justificar a suspensão do vínculo funcional, mas pelo fato de não se ter chegado a um acordo sobre questões salariais da categoria”, afirmou.

Para Antônia Rodrigues, como ficou evidenciado que a mobilização dos servidores não decorre da omissão da Administração do Estado, “não se mostra indevida a cobrança dos dias em que não houve prestação do serviço”.

O voto da desembargadora Antônia Rodrigues foi acompanhado de forma unânime por todos os demais magistrados da seção.

OIT - Além de acionar a Justiça, o Sindicato dos Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) pretende denunciar o governo do Estado à Organização Internacional do Trabalho (OIT) devido ao corte de ponto dos educadores em greve. A medida foi anunciada ontem (11), um dia após os trabalhadores decidirem em assembleia geral pela manutenção da greve, que já dura 15 dias.

Ainda ontem, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) informou que vem aumentando o número de escolas da rede que retornam às aulas tanto de forma integral como parcial. Em todo o Estado, segundo a Seduc, são 361 (47%) escolas em atividade, incluindo as parciais, nas quais um turno ao menos está em funcionamento. Porém, o Sintep afirma que adesão ao movimento atinge, desde o início, 70% dos profissionais. Ao todo, a rede estadual conta com 767 unidades, 40,3 mil profissionais e aproximadamente 390 mil alunos.

“Mesmo que a greve tivesse com apenas 10 ou 15% (de adesão), mas ultrapassa 70%, o governo do Estado precisa reconhecer que há uma greve em Mato Grosso e ao invés dele ficar trabalhando nesses factoides para tentar minar a greve deveria apresentar uma proposta”, disse. “Até agora não houve proposta, tanto que o documento dele apresentado foi rejeitado (na assembleia) e a greve continua por tempo indeterminado. Vamos levar a questão do corte de ponto para a Justiça discutir e, inclusive, para organismos internacionais”, acrescentou o presidente se referindo à OIT.

Conforme a Seduc, em menos de uma semana, de 25 unidades, o número aumentou para 35 as escolas que funcionam ao menos em um turno em todo o Estado. Da última quarta-feira (05) até esta segunda-feira (10), mais seis escolas voltaram às atividades. A reportagem do DIÁRIO ligou para algumas unidades, em Cuiabá e Várzea Grande, e confirmou que escolas, inclusive as maiores do Estado, como a Nilo Póvoas, Liceu Cuiabano, Médici, Antonio Cesário Neto, Senador Azeredo e José Leite estão com as atividades paralisadas. As ligações não foram atendidas na Souza Bandeira, André Avelino e João Panarotto. Já a Hermelinda de Figueiredo, a informação de funcionários é de que está funcionando.

Após a assembleia, os trabalhadores seguiram para um ato público com participação de sindicatos que compõem a base do Fórum Sindical. Em passeata percorreram a avenida Mato Grosso até Tenente Coronel Duarte, mais conhecida como Prainha, e seguiram para o Centro, onde realizaram manifesto na Praça Alencastro. Pereira explicou que a continuidade da greve se deve a insatisfação da categoria, que considerou a insuficiência do documento apresentado pelo governo em resposta às reivindicações.

Conforme ele, o ofício não apresentou um cronograma de reformas das escolas, apenas que fará reforma daquelas elencadas pelo Ministério Público. Ignora a convocação de concursados até mesmo para as vagas abertas pelo edital e não ocupadas. "A greve hoje cobra do governo que cumpra a Constituição e a Lei 510/2013. Os profissionais são penalizados pela política adotada no governo, quando não cumpre o artigo 245 da Constituição Estadual", afirmou.

O entendimento é de que os profissionais “não aceitam retrocesso de direitos, muito menos tentativa de intimidação, via corte de ponto, ameaça de processo administrativo. "O governo novamente só lê a parte que interessa da Lei. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre ilegalidade da greve é quando há ilícito. Se existe é por parte do governador Mauro Mendes, que descumpre a Constituição", ressaltou Henrique Lopes, por meio da assessoria de imprensa.

Outros encaminhamentos aprovados está um calendário de atividades, com mobilizações, atos unificados, até o dia 24 de junho, quando está marcada uma nova plenária de avaliação do movimento. No intervalo os dirigentes também programam colaboração da Assembleia Legislativa, inclusive com atuação na CPI dos incentivos fiscais, para cobrar o cumprimento do artigo 245 da Constituição, que o parágrafo 3 determina a compensação dos percentuais da Educação sobre as isenções e renúncias fiscais. E, ainda, solicitar audiência com Ministério Público Estadual (MPE) para tratar sobre sua posição institucional durante a greve e também atuar como mediador.

Na semana passada, o governador Mauro Mendes encaminhou ofício ao Sintep apontando as razões pelas quais o Estado estaria impedido, legalmente, de conceder o aumento salarial dos profissionais da Educação Pública. No documento, é demonstrado que é essencial o retorno aos limites de gastos com pessoal de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, 49%, para que seja possível que os reajustes possam ser novamente concedidos.

Conforme as informações apresentadas pelo Estado, o estouro do limite de gastos com pagamento de pessoal, em 61%, torna impossível a concessão do aumento aos professores. Apresentou também vários cenários que evidenciam a possibilidade ou não da concessão do reajuste, conforme o comportamento da receita e da despesa com pessoal para os próximos anos.

Ainda de acordo com o governo, o compromisso é de não praticar “atos fiscalmente irresponsáveis para impor prejuízos às demais áreas da educação, como a manutenção das escolas, do transporte escolar, da merenda e, ainda, novos investimentos”. No documento, o governo também fez considerações sobre a Revisão Geral Anual (RGA) e o concurso público.

Argumenta que o desconto dos dias não trabalhados será realizado aos servidores em greve de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2016, reconheceu que a administração pública deve proceder corte de ponto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, diante da suspensão do vínculo funcional decorrente do não comparecimento ao expediente.

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