Domingo, 22 de setembro de 2019 Edição nº 15259 11/07/2019  










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Governo exclui energia solar de tributação

Alíquota para setor dos frigoríficos também deve cair em substitutivo que será encaminhado à Assembleia

KAMILA ARRUDA
Da Reportagem

O Governo do Estado deve excluir alguns setores da tributação prevista no projeto de Lei que trata sobre a reistituição dos incentivos fiscais de Mato Grosso. Outros por sua vez, deverão ser beneficiados com redução na taxação.

As alterações serão inclusa no substitutivo que será encaminhado a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados estaduais ainda essa semana. A informação é do secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Camargo.

Os setores beneficiados foram energia solar, energia rural e frigoríficos. A medida é fruto de uma série de reuniões que vem sendo realizada com a classe impactada desde a semana passada.

“Todos mostraram a realidade do setor, não deu pra atender 100% da reivindicação, mas da forma que está sendo construido ficou bem justa”, pontuou o secretário.

Com a nova proposta, a energia solar não será tributada, ao menos pelos próximos quatro anos. Atualmente, não há cobrança de ICMS para microgeração de energia solar.

Inicialmente, o projeto previa cobrar imposto sobre a energia gerada. No entanto, Carvalho afirma que o Executivo optou por suspender essa cobrança pelos próximos quatro anos para avaliar os impactos gerados na arrecadação de energia e construir uma solução.

“Existe uma tendência, como Paraná e Santa Catarina, de interromper qualquer tipo de pagamento pelos próximos quatro anos. Nesses quatro anos, os Estados vão ver os impactos que isso tem gerado na arrecadação de ICMS de energia e assim construir uma solução. Essa solução deverá ser construída nos próximos quatro anos”, pontuou.

O secretário lembra que a energia solar é um dos setores que mais tem se desenvolvido no Estado. Diante disso, a possibilidade de queda no ICMS preocupa o Estado, uma vez que pode representar redução na arrecadação.

“Energia elétrica é segunda fonte de arrecadação do Estado. O parque eólico vem dobrando a cada ano e deve triplicar em 2019. O que o Estado está preocupado é que há uma queda de ICMS e precisamos saber de onde vamos retirar diferença. Sabemos a situação que o Estado vive, com pagamento de fornecedores atrasados, pagamento de salário escalonado. Então, não tem como o Estado perder receita. Temos que encontrar forma justa e democrática de chegar a esse equilíbrio”, afirmou.

Já na energia rural, em que a cobrança de ICMS é feita por faixa de consumo, o Executivo resolveu excluir a faixa de 50-500 kwh. Desta forma, apenas pagará imposto àquelas unidades que consomem mais de 500.

“Fizemos um comparativo com outros estados da Federação e fizemos os ajustes necessários. Mas lembrando que mesmo comparando com estados vizinhos, com novo ajuste, a gente ainda fica bem abaixo do que está sendo cobrado”, disse.

Além de eliminar determinados setores, a “nova” proposta anda prevê a redução na taxação de outros, como é o caso da carne bovina, suína e de aves.

Atualmente, o setor não têm imposto nas operações dentro do Estado. O projeto inicial, por sua vez, previa a cobrança de 7% do ICMS na carne em operações interestaduais, e 3,5% nas operações feitas fora do Estado.

Após diálogo com o setor, a nova proposta estabeleceu o valor de 3% para ambas as operações. “Teve um debate forte e intenso. Nessa nova conversa, todos mostraram sua dificuldade. A realidade do setor. Não deu para atender 100% da reinvindicação do setor, mas acho que da forma construída ficou bem justa”, afirmou.

A produção de algodão no Estado é outro setor que também deve passar por mudança na questão tributária. O substitutivo do projeto que reinstitui os incentivos fiscais e altera o método de cobrança de ICMS quer limitar o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (Proalmat) a 60% da produção para reduzir a renúncia fiscal que atualmente é de R$ 313,2 milhões aos cofres.

Atualmente, o setor pagar 3% de ICMS sobre 75% da produção comercializada no Brasil.

Assim que o projeto for encaminhado ao Parlamento Estadual, os deputados terão que correr contra o tempo para garantir a sua aprovação, tendo em vista o prazo estabelecido pelo Governo Federal.

A convalidação dos incentivos fiscais de Mato Grosso atende a uma obrigação trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, que visa acabar a guerra fiscal entre os estados, e ainda garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

O prazo estabelecido pela lei é de 31 de julho. Caso não seja votado até esta data, todos os benefícios que não contarem com a autorização do Confaz perdem a validade.

No total, serão reavaliados R$ 5,3 bilhões em incentivos fiscais, sendo R$ 3,8 bilhões de benefícios publicados na Lei Orçamentária de 2019, e outros R$ 1,5 bilhão encontrado após um “pente-fino” da Secretaria de Fazenda (Sefaz).



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