Domingo, 22 de setembro de 2019 Edição nº 15259 11/07/2019  










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Deputados derrubam veto e facilita o pagamento da RGA aos servidores

Da Reportagem

O veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei que inclui o Fundo de fomento à Exportação (FEX) na receita corrente líquida (RCL) do Estado foi derrubado pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (09).

A medida visa garantir o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores púbicos municipais. Isto porque, incluindo os recursos do FEX na RCL do Estado, a expectativa é fazer com que o Executivo atinja os índices seguros determinados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e legislação estadual e federal para pagamento de benefícios.

Desta forma, a derrubada do veto atendeu a um apelo do funcionalismo público, que ainda luta pela concessão do RGA neste ano.

“Porque o Governo disse que caso houvesse uma previsibilidade constitucional, ele não veria problema nenhum de o FEX entrar na Receita Corrente Líquida. Como os indicadores estão mostrando que, caso o FEX venha, ele vai vir com uma lei garantida. Então nada mais justo que derrubar esse veto”, explicou o presidente do Legislativo, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM).

Mato Grosso tem direito a receber aproximadamente R$ 500 milhões do Governo Federal referente à compensação da Lei Kandir. Deste montante, 25% são destinados aos municípios.



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