Quinta feira, 14 de novembro de 2019 Edição nº 15332 22/10/2019  










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Ex-secretário Baiano Filho é condenado pela Justiça

O ex-deputado estadual e ex-secretário de Esporte e Lazer de Mato Grosso, José Joaquim de Souza Filho, o “Baiano Filho”, foi condenado pela Justiça Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular a devolver de R$ 4 mil (mais juros e correção monetária) aos cofres públicos. Ele também deverá pagar uma multa equivalente aos danos ao erário, igualmente corrigida, que ainda será estabelecida pela Justiça. A decisão é do último dia 18 de outubro.

Também foram condenados o ex-chefe do Núcleo Setorial de Administração da SEEL, Mauro Sérgio Pando, além de Laércio Vicente de Arruda e Silva, ex-chefe de gabinete de Baiano Filho. Eles também deverão pagar de forma solidária ao ex-secretário o valor corrigido de R$ 4 mil aos cofres públicos, porém, a multa que ainda será estabelecida pela Justiça serão pagas de forma individual.

“Baiano Filho”, Mauro Sérgio Pando e Laércio Vicente de Arruda e Silva foram condenados por improbidade administrativa após o ex-secretário da SEEL conceder dois adiantamentos, em 2006, no valor de R$ 2 mil cada (totalizando R$ 4 mil à época). O dinheiro tem origem no Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado (Funded) e teve o gasto justificado por meios de notas fiscais falsas.

Na decisão, o juízo da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular apontou que os três ex-servidores, no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer, agiram de “má-fé” e se apropriaram de verba pública. “E ainda, ficaram comprovados a má-fé e o dolo do requerido Mauro Sérgio Pando, uma vez que ele exercia o cargo comissionado de Chefe do Núcleo Setorial de Administração e era o responsável pela aplicação do recurso adiantado e pela respectiva prestação de contas [...] Diante das provas carreadas aos autos, não há dúvidas quanto às condutas dos requeridos, pois estes se apropriaram de verba pública, indevidamente”, diz trecho da decisão.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado (MPE), os R$ 4 mil foram utilizados para a compra de uma motocicleta que foi “sorteada” num evento esportivo, o caracteriza promoção pessoal de Baiano Filho, segundo o órgão Ministerial. “O valor dos dois adiantamentos foi criminosamente desviado e que provavelmente foi direcionado a interesse particular, inclusive a promoção pessoal do Secretário, mediante o patrocínio de prêmios”, diz a denúncia.

A decisão ainda cabe recurso.



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