Segunda feira, 18 de novembro de 2019 Edição nº 15345 08/11/2019  










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Vereadores apreciam na próxima semana aumento para o prefeito

Da Reportagem

Os vereadores por Cuiabá devem apreciar na próxima semana um projeto de lei que aumenta o salário do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em aproximadamente R$ 3,9 mil. A mensagem foi apresentada pela Mesa Diretora durante a sessão plenária da última terça-feira (06).

Já na manhã desta quarta-feira (06) ela recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis, e seguiu para análise da Comissão de Execução Orçamentária, a qual deve se reunir nesta sexta-feira (08) para emitir parecer.

Atualmente, o chefe do Executivo Municipal possui R$ 23,6 mil de remuneração mensal. O projeto aumenta este valor para R4 27,5 mil. Além disso, ainda prevê um novo aumento na remuneração do prefeito a partir de janeiro de 2021, quando o salário passa a ser de R$ 32,1 mil.

A principal justificativa é que, atualmente, não há nenhum dispositivo legal que sustente o pagamento do subsídio do prefeito. Isto porque, a norma que fixava o salário do prefeito em R$ 27 mil foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT).

“O que resta salientar é que Município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho da justificativa do projeto.

A suspensão se deu pelo fato de a majoração do subsídio do prefeito e o aumento da remuneração dos demais servidores municipais não terem passado pelo crivo do Legislativo Municipal, originando assim, um incrementando a despesa de pessoal de forma irregular.

O subsídio do prefeito da Capital passaria de R$ 23.634,10 para R$ 27.505,32. No entanto, conforme “o artigo 29 inciso V, da Constituição da República, a fixação do subsídio do prefeito está inserida entre as competências reservadas e privativas das Câmaras Municipais, ao passo que, atendendo ao princípio da simetria, a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 181 previu que compete às Câmaras Municipais aprovar a Lei Orgânica Municipal".

“Por isso, faz-se imperioso que a Câmara Municipal apresente e vote com urgência a lei que fixe o salário do prefeito, definindo também o valor do teto das remunerações dos demais agentes públicos”, acrescenta o texto.

A legislação atende também uma reivindicação de fiscais e auditores da Prefeitura, cujos salários são baseados nos vencimentos do prefeito.

No que tange a remuneração do vice-prefeito e dos secretários, por ora, o projeto não prevê reajuste. Diante disso, eles devem permanecer recebendo R$ 15 mil e R$ 13,6 por mês respectivamente, ao menos até janeiro de 2021, quando os salários serão majorados para R$ 18 mil e R$ 15 mil.

Se aprovada, a lei terá efeito retroativo a maio deste ano.



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