Sexta feira, 24 de janeiro de 2020 Edição nº 15369 14/12/2019  










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MEC libera que cursos presenciais com conceitos mais baixos expandam carga horária à distância

Antes da nova norma, limite EaD era de 20%. Agora, 9 mil cursos com conceito 3 também poderão oferecer 40%

Da Folhapress – Brasília

Uma portaria do Ministério da Educação (MEC) publicada anteontem no Diário Oficial reduziu os requisitos de qualidade para definir quais cursos presenciais podem oferecer até 40% das aulas à distância.

Na prática, isso libera mais de 9 mil cursos presenciais (cerca de um terço do total existente) a expandir sua carga horária à distância.

Em 2018, uma portaria do MEC, ainda sob gestão do ministro Mendonça Filho (DEM), definiu que faculdades com Conceito de Curso (CC) 4 ou 5 (numa escala de 1 a 5) poderiam aumentar a oferta de aulas à distância de 20% para 40%.

Pela nova regra, os únicos pré-requisitos passam a ser atingir nota 3 em quatro quesitos: Metodologia, Atividades de Tutoria, Ambiente Virtual de Aprendizagem e Tecnologias de Informação e Comunicação.

Esses são quatro dos 35 indicadores que formam três dimensões avaliadas (Organização Didático-Pedagógica; Corpo Docente e Tutorial; e Infraestrutura) pelo MEC. Juntos, compõem a nota do Conceito de Curso.

De acordo com o portal E-mec, há quase 29 mil cursos de graduação em funcionamento no Brasil com nota no Conceito de Curso (CC). Desses, 16,6 mil têm conceito 4 e 2,9 mil estão avaliados com 5. Os cursos com conceito 3 são 9.200 e os de nota 1 e 2 somam cerca de 300.

Na antiga portaria, cursos de graduação presenciais da área de saúde e das engenharias não poderiam ter 40% dos seus cursos à distância. A nova regra, no entanto, derrubou a norma. Apenas Medicina ainda está vetada.

“O curso de Odontologia, por exemplo. Ele pode ser 40% à distância porque tem conteúdos teóricos. Esses podem ser feitos com o aluno em casa. A parte prática, de laboratórios, não. Essa precisa ser prática”, afirma Raquel Carmona, gerente jurídica do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp).

Ex-secretário nacional de Educação à Distância, Carlos Eduardo Bielschowsky afirma que o problema não é a modalidade, mas a falta de fiscalização do MEC sobre cursos com baixa qualidade.



“O ministério fez algum estudo para saber se houve impacto quando os cursos passaram a oferecer 20% à distância? Se fez, a sociedade não viu”, afirma o especialista.

O MEC informou que a portaria “ajusta o texto que já permitia a oferta em até 40% de carga horária a distância em cursos presenciais”. Disse ainda que foram feitas alterações para “dar clareza à redação quanto a oferta das atividades extracurriculares e ao limite de percentual EAD permitido para cursos presenciais, auxiliando na desburocratização de processos”.

Lobby garante avanços

A nova portaria é mais um exemplo da redução de regulamentação do EaD que vem sendo feita no Brasil há anos, levando à expansão do setor.

Em 2017, a modalidade entrou em fase de crescimento acelerado, após um decreto do MEC, de maio daquele ano, flexibilizar a abertura de polos de EaD, aparato que oferece apoio presencial aos alunos, com bibliotecas, laboratórios.

Enquanto em 2016, antes da nova lei, havia 1.500 polos registrados no sistema do MEC, no ano seguinte o número saltou para 7.069, um aumento de cerca de 370%. Em 2018, a quantidade foi ainda maior, chegando ao ápice de 8.574 registros, mas caiu em 2019. Até o momento, foram registrados 6.042 polos pelo MEC.

A tendência é semelhante no credenciamento de instituições de ensino para oferecer a modalidade. O auge aconteceu em 2017, com 145 universidades autorizadas. Em 2018, foram 136. Já neste ano, o número foi bem menor, chegando a 65.

Nesse contexto, outras batalhas ainda estão no radar das instituições privadas para a área. É o caso do credenciamento de cursos de Direito e a luta contra projetos de lei que tentam proibir, via Congresso Nacional, a utilização da educação à distância em cursos da área de Saúde.

Hoje, há 244 cursos de EaD na área de Saúde cadastrados no sistema do MEC. A pasta afirma que “a proposta de cada curso, incluindo os de Saúde, é definida pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais, emitidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que definem as possibilidades de oferta referentes à exigência de atividades presenciais”.

Principal entidade representativa do setor privado, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) é uma das vozes em defesa da educação à distância na saúde. Representante da entidade, Sólon Caldas afirma que foi criada uma falsa polêmica sobre a questão.

“A discussão sobre a aplicabilidade da EaD nos cursos de Saúde surgiu dentro dos conselhos profissionais , que levantaram essa questão e estão entrando numa área que não lhes pertence”, diz o diretor.

Já o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), contrário ao ensino à distância em cursos da área da Saúde, apresentou um projeto de lei para proibir o incentivo a eles.

“Essa formação exige aprofundamento constante de conhecimentos teóricos, práticos e técnicos que podem ser prejudicados pela metodologia aplicada aos cursos de EaD”, disse.

No caso da carreira de Direito, não há no país instituições credenciadas para oferecer cursos na modalidade à distância. No presencial, a carreira é a que mais tem matriculados — quase um milhão dos 6,4 milhões de graduandos do país. Aspiração antiga dos grandes grupos privados, a abertura desses cursos enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Questionada pela reportagem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reiterou que é contra a implementação de EaD na formação para Direito.

Em resposta, o MEC afirmou que, até o momento, não há o indicativo de abertura de protocolo para credenciamento de cursos EaD nessa área.

Diretor executivo do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), Rodrigo Capelato defende que não há justificativa para a restrição, uma vez que o curso de Direito é majoritariamente teórico.

“O ensino à distância como um todo precisa ser bem avaliado e controlado. O curso de direito é muito mais teórico. Por que é permitido EAD em administração, contabilidade, em diversas outras áreas e não em direito? É muito mais uma questão corporativistas de associação de classe. O que precisa ser visto é qualidade desse curso”, concluiu.



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