Terça feira, 25 de fevereiro de 2020 Edição nº 15410 15/02/2020  










CÓDIGO DO CONSUMIDORAnterior | Índice | Próxima

Procon-MT aplica mais de R$ 44 milhões em multa

Da Reportagem

Mais de R$ 44,1 milhões em multas sobre fornecedores que infringiram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram aplicados pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso (Procon-MT), em 2019. Entre os ramos autuados, os principais foram postos de combustíveis, bancos, supermercados, transporte intermunicipal de passageiros, concessionárias de serviços públicos e lojas de departamentos.

Do total aplicado, R$ 31.1 milhões, valor sem desconto, resultaram em autos de infrações lavrados pelos fiscais do Procon-MT. Outros R$ 12,9 milhões em multas aplicadas se referem a decisões de primeira instância, proferidas pelos conciliadores do órgão de defesa do consumidor.

Em relação aos valores confirmados pelo órgão em decisões coletivas da Turma Recursal, foram pouco mais de R$ 19 milhões, em 2019. “Nas sessões conjuntas são analisados os recursos impetrados pelos fornecedores penalizados. Nessa fase, o relator do processo pode aplicar atenuante, manter ou anular a decisão de primeira instância”, informou por meio da assessoria de imprensa.

No julgamento em segunda instância fica definitivamente arbitrado o valor da sanção aplicada, não sendo mais possível alteração do valor por vias administrativas. As multas aplicadas aos fornecedores bem como as indenizações por descumprimento de ordem judicial relativa ao direito do consumidor, por exemplo, são depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

Ainda no ano passado, o fundo recebeu R$ 12,8 milhões, referentes a sanções aplicadas pelo Procon-MT. “Tais recursos permitem o gerenciamento e implantação de projetos e programas em defesa do consumidor”, destacou. O Fundecon é gerenciado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) e tem a ordenação de despesas realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

A finalidade do Condecon é promover, planejar e supervisionar políticas públicas estadual de defesa do consumidor. Criado em 2002 pela Lei Estadual 7.813, o conselho auxilia na elaboração de medidas protetivas ao consumidor, estimula programas educativos e atividades de interesse dos consumidores, para a conscientização dos seus direitos.



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