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Cuiabá MT, Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020
POLÍTICA
Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020, 09h:15

MAIS DINHEIRO

União pagará R$ 65 bi a estados e municípios; MT terá R$ 1,6 bilhão

Desse valor, 25% deverão ser transferidos às 141 prefeituras, conforme projeto aprovado pelo Senado

Da Redação
Agência Senado
Proposta de Wellington Fagundes: 25% deverão ser transferidos aos 141 municípios

O Senado aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 133, que autoriza a União transferir R$ 65,5 bilhões aos estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

Maior exportador de produtos primários e semielaborados, Mato Grosso deverá receber R$ 1,6 bilhão nos próximos três anos, de um total de R$ 6,5 bilhões.

Desse valor, 25% deverão ser transferidos aos 141 municípios.

“Agora, esperamos que a Câmara dos Deputados aprecie e vote com agilidade, e envie essa Lei Complementar para sanção do presidente da República para que se produzam os efeitos ainda este ano”, disse o senador Wellington Fagundes (PL), autor da proposta.

O projeto foi relatado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-GO).

De acordo com o projeto aprovado, a União pagará, obrigatoriamente, R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, já previstos na PEC 188/2019. Os R$ 7,6 bilhões restantes para completar os R$ 65,5 bilhões estão condicionados: R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais, serão pagos após a aprovação da PEC; e R$ 4 bilhões devem vir dos leilões para exploração de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, e têm que ser repassados em 2020.

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios.

Essa isenção visava a incentivar as exportações nacionais e conceder mais competitividade internacional ao país.

Ao longo do tempo, no entanto, estados e municípios alegaram que a compensação, a ser paga pela União, não estava ocorrendo de forma justa.

A falta de um instrumento eficiente para compensação levou Estados e municípios a questionarem no STF, que indicou que o Congresso Nacional deveria regulamentar as transferências, mas intermediou o acordo a ser cumprido a partir de agora.

Segundo o senador Wellington, a compensação aos Estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados é uma questão de justiça com a população.

Ele lembrou que a indefinição se arrastava há anos e destacou que a solução “é importante para o federalismo brasileiro”.

A aprovação da matéria também, segundo ele, afasta o risco de abalar o Pacto Federativo, já que o assunto causava instabilidade política e jurídica.

O projeto garante recursos, de acordo com Fagundes, que “vão ajudar os municípios a melhorar as condições administrativas, ofertando melhor saúde, melhor educação, melhor assistência social, melhor qualidade de vida e valorização das cidades”.


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