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Cuiabá MT, Sábado, 04 de Julho de 2020
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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019, 17h:48

JUSTIÇA ELEITORAL

Contas da campanha de Selma Arruda são reprovadas no TRE

KAMILA ARRUDA
Da Reportagem
Por unanimidade, o pleno Tribunal de Contas de Mato Grosso reprovou as contas de campanha da juíza aposentada Selma Rosane de Arruda, eleita senadora em outubro passado. A votação ocorreu na manhã desta quinta-feira (24). Os juízes integrantes da Corte Eleitoral seguiram o voto do relator do processo, juiz Ulisses Rabaneda, que levou em consideração o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o qual apontou irregularidades na prestação de contas apresentada pela ex-magistrada. Apesar da decisão, a ex-magistrada não será impedida de tomar posse no próximo dia 1º de fevereiro. No entanto, se o despacho for confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ela terá o mandato cassado. Entre as irregularidades encontradas nas contas estão a ausência de apresentação de contratos celebrados, serviços executados com publicidade e pesquisa eleitoral em período vedado e contratação de empréstimo sem observância legal para custeio de gastos eleitorais. Rabaneda chamou a atenção para seis ilicitudes detectadas pelo Ministério Público Eleitoral. “Nos autos constam duas notas fiscais emitidas pela empresa Genius At Work Produções Cinematográficas, sendo uma no valor de R$ 230 mil e outra no valor de R$ 100 mil. Os prestadores de contas foram instados a apresentar os contratos relativos a estas despesas, o que não ocorreu. Apesar da nota fiscal ser hábil a comprovar o gasto eleitoral, a falta de contrato, por se relacionar a despesa de uma prestação de serviço continuada e de considerável valor, impede a análise da CCIA, do Ministério Público e da Justiça Eleitoral acerca da regularidade da contratação, compatibilidade do objeto, bem como a legalidade dos valores pagos com aquilo que foi contratado”, pontuou. Outra irregularidade apontada pelo relator se refere ao gasto realizado pela senadora em período vedado, que segundo o Ministério Público foi de R$ 927.816,36 e que não saiu da conta oficial, mas via caixa dois. “Os prestadores de contas não negam os gastos realizados no período chamado de pré-campanha e elencados no parecer ministerial. Também não negam que pagamentos realizados para pessoas e empresas no período pré-eleitoral se repetiram no período de campanha. Em verdade, cuidaram os prestadores de contas em sustentar que referidas despesas efetuadas no período de pré-campanha não se consideram gastos eleitorais, bem como, por terem sido realizadas em intervalo que antecede a campanha eleitoral, não poderiam ser alvo de análise na prestação de contas. Contudo, em que pese o esforço argumentativo dos combativos defensores dos prestadores de contas, a irregularidade detectada pela CCIA e corroborada pelo Ministério Público Eleitoral existe e é passível de gravidade à reprovação das contas. Isto porque as despesas realizadas no período de pré-campanha e comprovadas nos autos consideram-se gastos eleitorais. Outra irregularidade apontada pelo relator se refere ao gasto realizado pela senadora em período vedado. Segundo o Ministério Público, a ex-magistrada contratou serviços durante a pré-campanha na ordem de R$ 927.816,36. O pagamento se torna irregular, tendo em vista que o recurso não saiu da conta oficial, mas via caixa dois. “Os prestadores de contas não negam os gastos realizados no período chamado de pré-campanha e elencados no parecer ministerial. Também não negam que pagamentos realizados para pessoas e empresas no período pré-eleitoral se repetiram no período de campanha. Em verdade, cuidaram os prestadores de contas em sustentar que referidas despesas efetuadas no período de pré-campanha não se consideram gastos eleitorais, bem como, por terem sido realizadas em intervalo que antecede a campanha eleitoral, não poderiam ser alvo de análise na prestação de contas. Contudo, em que pese o esforço argumentativo dos combativos defensores dos prestadores de contas, a irregularidade detectada pela CCIA e corroborada pelo Ministério Público Eleitoral existe e é passível de gravidade à reprovação das contas. Isto porque as despesas realizadas no período de pré-campanha e comprovadas nos autos consideram-se gastos eleitorais”, explicou. Além disso, também foi constatado que Selma e seus suplentes Gilberto Possamai e Clérie Fabiana Mendes, receberam doação estimável em dinheiro referente a uma aeronave e, em conjunto, receberam o serviço de piloto e o combustível, o que seria vedado, já que estes não comporiam a atividade do doador. O jurídico da senadora, patrocinada pelo advogado Diogo Sachs, afirma que irá recorrer da decisão do Tribunal Eleitoral. De acordo com ele, o relator do processo errou ao proferir seu julgamento, por considerar assuntos alheios à prestação de contas, mas de outra ação judicial que não tem qualquer relação com a prestação de contas. Mesmo assim, afirma que o Pleno reconheceu em sua decisão que não houve recurso de fonte ilícita e nem desrespeito aos limites de gastos por parte da Juíza Selma Arruda em sua campanha. "Foram abordados, de certa forma, assuntos que são específicos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, e estes é que conduziram o Relator à concluir equivocadamente pela reprovação. Todavia, ficou assentado, indene de dúvida, que o TRE/MT tem conhecimento de cada centavo que foi gasto na campanha de Selma Arruda e, dessa forma, foi forçoso ao relator concluir que não houve ilicitude propriamente dita: crime ou dinheiro de fonte ilícita”, afirma o advogado. Diogo Sachs ainda acrescentou que ficou demonstrado que não houve caixa dois na campanha de Selma Arruda. “O resultado do julgamento não surpreende, isso porque a via processual da Prestação de Contas é estreita e formal (contabilidade), razão pela qual a intencionalidade, ou seja, a subjetividade de condutas do ponto de vista eleitora será analisada na AIJE; contudo, o ponto de partida do debate estará em outro patamar, isto é, em não havendo caixa dois, restará apenas saber qual é o limite e o alcance do art.36-A da Lei 9.504/97, em suma: o que é a pré-campanha?”, finalizou.

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