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Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016, 20h:33

ICMS

Decreto de Taques reduz tarifa em Cuiabá

A isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do óleo diesel beneficia as empresas que operam o transporte coletivo

RAFAEL COSTA
Da Reportagem
O governador Pedro Taques (PSDB) assinou ontem decreto que concede a isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do óleo diesel que beneficia as empresas que operam o transporte coletivo de Cuiabá. Com a medida, o preço da tarifa deve ser reajustado para R$ 3,60 e não mais R$ 3,80 conforme desejava a classe empresarial. O aumento do óleo diesel é uma das justificativas exploradas pelas empresas para reivindicar o reajuste anual do transporte coletivo, duramente criticado pelos usuários do sistema. A partir deste sábado (27), o preço-base da passagem do transporte coletivo da capital deve sofrer um reajuste de 16%, passando de R$ 3,10 para R$ 3,60, obedecendo aos critérios da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). O reajuste segue uma planilha nacional de custos onde são avaliados os principais itens das concessionárias, como manutenção, folha salarial e combustível gasto nos serviços. Sem a isenção do ICMS, o reajuste seria de 22% e o preço-base da passagem iria para R$ 3,80. Para conceder a isenção, Taques consultou a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). O imposto sobre as operações de aquisição de óleo diesel diretamente do atacado está contemplado no artigo 5º, inciso I, da lei estadual nº 7.098 de 1998, alterado pela lei 10.235 de 2014 e pelo decreto 188 de 2015. Conforme o governador Pedro Taques, a isenção do imposto é de interesse público e social e tem como principal objetivo diminuir o impacto na vida do cidadão mato-grossense. O governador citou o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, que reforça que um dos objetivos da República é reduzir as diferenças sociais. “Não se pode ignorar que os benefícios fiscais cumprem uma indiscutível função social, sendo capaz de justificar, inclusive, a diferenciação do tratamento tributário para o fim de favorecer a redução das desigualdades regionais”. O governador afirmou que a Constituição Federal não fixa a regra de consenso para este tipo de questão, e como o único afetado pela concessão da isenção é o próprio Estado, não afetando os municípios ou outras entidades da Federação, cabe ao governo estadual decidir pela medida. Segundo Taques, o Supremo Tribunal Federal também já reconheceu a possibilidade de se manter benefícios fiscais que não foram objeto de consenso pelo Confaz. Apesar da isenção, Taques acredita que o valor da tarifa aos passageiros ainda é muito alto e pediu que a prefeitura e as concessionárias reavaliassem a planilha e tentassem reduzir ainda mais o custo final para que os usuários não sofressem tanto com o aumento. Na tarde da última segunda-feira (22.02), o governador Pedro Taques recebeu o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, no Palácio Paiaguás, para debater os custos da tarifa do transporte coletivo urbano municipal. Para chegar ao valor final, a Arsec aplicou diversos índices avaliativos, como o salário dos colaboradores ligados ao transporte público, custo do óleo diesel, investimento e manutenção da frota, entre outros, a uma planilha de gastos.

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