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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019, 17h:25

NA JUSTIÇA

Estado analisa entrar com ação no STF para cobrar FEX

KAMILA ARRUDA
Da Reportagem
O Governo do Estado analisa a possibilidade de vir a ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o repasse do Auxílio de Fomento as Exportações (FEX) por parte da União. A informação é do secretário de Fazenda Rogério Gallo, que afirma que a Procuradoria do Estado já foi acionada para dar todo embasamento jurídico à propositura. “Está em estudo, eu também já acionei a PGE para que estude essa possibilidade de vir a ingressar com uma ação judicial no Supremo. Nós já temos uma Ação pela não regulamentação da Lei Kandir que, terminou o prazo em agosto do ano passado e o Congresso não votou. Então, há também uma estratégia política de votar isso e resolver o problema de vez, porque o FEX hoje, é uma esmola porque é um valor muito pequeno e além disso não e vinculativo, a União passa quanto ela bem entende”, disse. Gallo explica que a ação pode ser embasada no fato de os recursos oriundos do FEX estarem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), e mesmo assim não foram repassados. “Podemos entrar argumentando exatamente que tem previsão orçamentária, e que também não podemos ficar submetidos ao livre arbítrio da União neste caso, que a um abuso do direito da União de não repassar os recursos que são devidos em função do pacto federativo”, explicou. Para o secretário, o fato ainda pode surtir como um grito de alerta para o Governo Federal. “Há argumentos aí que nos permite colocar essa ação no Supremo caso a gente não enxergue outra alternativa. Colocar essa ação no supremo também e uma forma de gritar a todos, para que ouçam os reclamos do estado”, frisou. Com a decretação do estado de calamidade financeira, o Governo do Estado espera receber os recursos oriundos FEX referente a 2018 ainda no primeiro semestre deste ano. Gallo acredita que Mato Grosso poderá ganhar um fôlego se este recurso for repassado. Por conta disso, a possibilidade de ingressar com uma ação judicial também não foi descartada. Mato Grosso tem aproximadamente R$ 500 milhões para receber do Governo Federal oriundo do FEX que não foi repassado no ano passado. O secretário de Fazenda afirma que a não transferência deste recurso foi o que agravou a situação financeira de Mato Grosso. “Foi isso que nos trouxe de uma forma mais aguda a essa situação de calamidade de não pagar o décimo terceiro de novembro e dezembro, de ter que escalonar a folha. Enfim, toda dificuldade de caixa que nós estamos tendo este mês de janeiro”, enfatizou. Desta forma, o decreto de calamidade busca, dentre outras coisas, corrigir este “calote” dado pela União. “Permite a correção de uma injustiça que nós tomamos, pois Mato Grosso tomou um calote em 2018 do Governo Federal com o não repasse o FEX, e para 2019 não há previsão de novo, este é o problema. Quer dizer, nos perdemos R$ 450 milhões no ano passado, e neste ano outros R$ 450 milhões. Isso significa que em dois nós vamos perder quase um bilhão de uma receita que é orçada que é considerada na lei orçamentária”, disse. Galo afirma que, com base no decreto, o Governo Federal pode abrir crédito extraordinário para atender ao Estado. Na tentativa de acelerar este processo, o Governo do Estado já protocolou junto à União, um requerimento solicitando o repasse dos recursos oriundo do FEX, com base nos argumentos apresentados no decreto de calamidade. “O decreto também tem essa finalidade de corrigir esse calote, porque permite, como não tem previsão orçamentária, a abertura pelo presidente da república, por medida provisória, de credito extraordinário no orçamento. Quer dizer, em o presidente se convencendo da necessidade, nós, inclusive, protocolamos um requerimento para o presidente e o ministro Paulo Guedes expondo as razões para a calamidade, e solicitando providências para realização desta medida provisória para abertura de credito extraordinário, para que seja repassado então o FEX de 2018, e aí a gente abrir uma discussão sobre o FEX 2019”, explicou.

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