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Cuiabá MT, Sábado, 04 de Julho de 2020
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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019, 17h:39

Justiça nega bloqueio das contas do Estado para pagar 13º salário de 4 categorias de servidores

O juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, negou bloqueio das contas do Estado de Mato Grosso, pedida por quatro sindicatos de servidores públicos, para pagamento do 13º salário dos trabalhadores que fizeram aniversário em novembro e dezembro de 2018 que não foram pagos. Em ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta pelos Sindicatos dos Delegados de Polícia (Sindepol), dos Escrivães da Polícia Civil (Sindepojuc), dos Servidores Públicos Estaduais dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social (Sindes), e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso (Sindpss), os advogados alegavam que a proposta de escalonamento em quatro parcelas, até março, gerava danos materiais e morais a eles, além de ferir direito líquido e certo, porque o prazo legal é o dia 20 de dezembro, e por isso exigiam o pagamento em no máximo 72 horas. No entendimento do magistrado da Quinta Vara Fazendária, não cabia à fundamentação dos representantes dos sindicatos a devida observação do trâmite processual, porque nula, já que para a concessão da tutela antecipada se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Roberto Teixeira Seror entendeu que obrigar o Estado ao pagamento aos sindicatos feria princípios de equanimidade entre os servidores públicos, visto estarem todas as categorias inclusas no escalonamento de salários e não apenas os requerentes. “Desta feita, os requerentes, ao pretenderem que o Estado de Mato Grosso seja compelido ao pagamento do 13º salário dos servidores filiados, buscam, nitidamente, a concessão de vantagem, cuja pretensão esbarra na vedação legal das regras acima mencionadas. Outrossim, cumpre destacar que, como prontamente informado pelos autores na exordial, o Estado de Mato Grosso já se prontificou a efetuar o pagamento do 13º salário referente aos meses de novembro e dezembro de 2018, ainda que de forma escalonada, não havendo, ao menos nesta seara de cognição sumária, ilegalidade no ato praticado pelo ente público estadual. Portanto, ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida antecipatória”, encerrou o juiz.

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