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Cuiabá MT, Quinta-feira, 02 de Julho de 2020
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Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019, 17h:42

PACOTÃO

Reforma administrativa é sancionada; veja como ficou a estrutura do Governo

KAMILA ARRUDA
Da Reportagem
O governador Mauro Mendes (DEM) oficializou a extinção de nove secretarias e uma empresa pública estatal. A medida é reflexo da reforma administrativa, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada, publicada no Diário Oficial que circulou nesta quarta-feira (30). Desta forma, a Lei Complementar 612/2019 garante o funcionamento da administração pública estadual com apenas 16 órgãos de primeiro escalão. Pela nova lei, estão extintos o Gabinete de Assuntos estratégicos (GAE), Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC), Gabinete de Comunicação (Gcom), Gabinete de Desenvolvimento Regional (GDR), Casa Militar, Gabinete de Governo (Gabgov), Secretaria das Cidades (Secid), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Secretaria de Planejamento (Seplan). De acordo com o chefe do Executivo Estadual, as funções e serviços executados pelas pastas extintas serão absorvidas pelas demais secretarias. O Gabinete de Comunicação, por exemplo, foi transformado em secretaria adjunta da Casa Civil, e a Casa Militar, será revertida em Gabinete Militar, o qual será vinculado à Governadoria. As funções da Secretaria das Cidades, por sua vez, foram incorporadas à Secretaria de Infraestrutura e as secretarias de Planejamento e Gestão foram unificadas. Já os trabalhos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos foram divididos entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Trabalho, Emprego e Assistência Social. Os servidores de carreira das secretarias atingidas serão redistribuídos e remanejados para outras pastas, respeitando o Estatuto do Servidor Público e legislações de leis de carreira. A reforma administrativa ainda autorizou o governador a extinguir cinco empresas públicas e de economia mista. A Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem-VRC), órgão da administração pública indireta, foi a primeira a ser extinta por Mendes. As demais só poderão ser extintas, de fato, após passar por um estudo de viabilidade financeira. Por meio de emendas, os deputados estaduais conseguiram manter a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. (Desenvolve MT). A Empaer deverá ser transformada em Instituto em até 90 dias, absorvendo os servidores efetivos e reduzindo em 40% os gastos com pessoal. Além disso, a lei também prevê a apresentação de um plano de viabilidade econômica por parte das demais empresas públicas. O levantamento deve ser feito dentro de um prazo de seis meses. Caso fique comprovada a sua independência financeira, ela não poderá ser extinta. As medidas previstas nesta lei deverão ser regulamentadas por meio de decreto, os quais deverão fixar prazos e condições para transição, movimentação de servidores e, conforme o caso, a manutenção da competência para conclusão de todos os processos pendentes. CIRA - A Lei Complementar 612 também institui em caráter permanente o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), responsável por articular a cooperação entre órgãos e entidades na recuperação de dinheiro público atingido por atos de sonegação fiscal, fraude e corrupção. A reforma administrativa é um dos projetos apresentados pela atual gestão que integra o pacote de ações “Pacto por Mato Grosso”, que visa reequilibrar as contas públicas do Estado. Também foram aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo governador o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab); a alteração de competência no âmbito do MT Prev; e a lei que prevê os critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos. O projeto de Lei referente a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual ainda está pendente de sanção. A matéria está sob a análise da equipe econômica do Estado, tendo em vista as alterações feitas no texto original por meio de emendas parlamentares. A LRF Estadual foi a mensagens que recebeu o maior número de emendas. No total, os deputados estaduais apresentaram 25 emendas ao projeto de lei, onde apenas 10 passaram pela Comissão de Constituição e Justiça e foram aprovadas em plenário. As principais modificações feitas foram no sentido de garantir a progressão e promoção de carreira aos servidores públicos estaduais, e a convocação dos aprovados nos concursos públicos que já foram realizados. Além disso, limitaram a abrangência da lei ao Poder Executivo e seus órgãos, autarquias e empresas públicas. Veja a nova estrutura do Governo de Mato Grosso: Administração Pública Direta 1. Governadoria; 2. Casa Civil; 3. Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF; 4. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC; 5. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI 6. Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL; 7. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC; 8. Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; 9. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; 10.Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; 11.Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; 12.Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; 13.Secretaria de Estado de Saúde - SES; 14.Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP; 15.Procuradoria Geral do Estado; 16.Controladoria Geral do Estado. Administração Pública Indireta Autarquias: 1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE; 2. Mato Grosso Previdência - MTPREV; 3. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT; 4. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT; 5. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT; 6. Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT; 7. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT; 8. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER; Fundações Públicas: 1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT; 2. Fundação Nova Chance - FUNAC. 3. Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; Sociedades de Economia Mista: 1. MT Participações e Projetos SA - MT-PAR; 2. Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT; 3. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás; 4. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso SA - DESENVOLVE MT; 5. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, em liquidação; 6. Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso - CEASA/MT. Empresas Públicas: 1. Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI; 2. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER.

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